Novo CP propõe punições mais rigorosas para crimes de pirataria.

As penas para crime de pirataria podem aumentar no Brasil caso o anteprojeto do novo Código Penal seja aprovado. A Comissão de Juristas do Congresso Nacional que está trabalhando na formulação do texto do código aprovou ontem (24) proposta para que a reprodução ou publicação de vídeo ou áudio visando ao lucro sem o devido pagamento de direitos autorais seja punida com pena até dois anos de prisão e multa. Atualmente, a pena para esse tipo de crime é até um ano, podendo ser revertida em multa.

Câmara aprova projeto que permite registro de candidato com contas rejeitadas.

A Câmara aprovou nessa terça-feira (22/5) o Projeto de Lei 3839/12, que, em linhas gerais, permite o registro de candidaturas de quem teve as contas rejeitadas em campanhas anteriores pela Justiça Eleitoral.

PEC do Trabalho Escravo é Aprovada.

O plenário da Câmara encerrou na noite de ontem a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do trabalho escravo e impôs uma derrota à bancada ruralista. 

Juiz substituto não pode ser transferido, decide STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, por maioria de votos, que juízes substitutos, assim como os titulares, não podem ser transferidos de suas comarcas, a não ser que requisitem a mudança.

Com procuração nos autos, advogado não indicado na petição pode usar assinatura digital.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cumpridos os requisitos de regularidade de representação processual de embargos em que o advogado que assinou o recurso digitalmente tem procuração nos autos, mas não era o nome indicado como autor de petição da Guaçu S.A. de Papéis e Embalagens Ltda. 

Processo eletrônico é incluso ao edital do VII Exame de Ordem Unificado.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) incluiu no edital de seu VII Exame de Ordem Unificado, na matéria Direito Processual Civil, item que trata do processo eletrônico, regido pela Lei 11.419/2006. 

Inscrições abertas para a 6ª edição do Programa de Visitação Técnica - Conhecendo o STJ.

Nesta segunda-feira (14), às 12h, o Superior Tribunal de Justiça abre inscrições para a sexta edição do Programa de Visitação Técnica – Conhecendo o STJ, que oferece oportunidade para que futuros bacharéis de direito conheçam a estrutura e o funcionamento do Tribunal.